⚠️ Leia com atenção antes de aceitar
Este instrumento constitui contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a Plataforma Examine Aí. O aceite implica concordância integral e irrevogável com todas as cláusulas aqui dispostas.
CLÁUSULA 1 — DAS PARTES E DO ACEITE
1.1. O presente instrumento é celebrado entre o Usuário — pessoa física que realiza o cadastro na plataforma — e o Examine Aí, plataforma digital de estudos voltada à área da saúde, doravante denominada simplesmente "Plataforma".
1.2. O simples ato de criação de conta, acesso ou utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma implica aceite pleno, irrestrito e incondicional de todas as cláusulas e condições deste instrumento, independentemente de leitura integral pelo Usuário.
1.3. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma, sob pena de vinculação automática a todos os termos vigentes.
CLÁUSULA 2 — DA NATUREZA ESTRITAMENTE EDUCACIONAL E DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
2.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela Plataforma — incluindo, sem limitação, casos clínicos, questões, feedbacks, comentários, textos, simulados e respostas geradas por inteligência artificial — possui caráter exclusivamente educacional, didático e ilustrativo, não configurando, em nenhuma hipótese, orientação médica, diagnóstico clínico, prescrição terapêutica ou qualquer forma de aconselhamento profissional de saúde.
2.2. A Plataforma não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos de qualquer natureza — diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais ou materiais — decorrentes de decisões clínicas, terapêuticas ou profissionais tomadas pelo Usuário com base em conteúdo aqui veiculado.
2.3. O Usuário declara expressamente que é profissional de saúde em formação ou atuação, reconhece as limitações do conteúdo educacional digital e se compromete a jamais utilizar as informações da Plataforma em substituição à orientação clínica especializada, às diretrizes dos conselhos profissionais competentes (CFM, COFEN, CFP e equivalentes) ou à literatura científica vigente.
2.4. As respostas geradas pelo assistente de inteligência artificial EXA são produzidas de forma automatizada e podem conter imprecisões, desatualizações ou erros. A Plataforma não garante a exatidão, completude ou adequação clínica de tais respostas.
2.5. O Usuário isenta expressamente a Plataforma, seus sócios, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente do uso inadequado do conteúdo disponibilizado.
CLÁUSULA 3 — DO PLANO PRO E DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
3.1. O Plano Pro constitui serviço de acesso a funcionalidades premium, com cobrança periódica mediante pagamento via PIX ou outro meio disponibilizado pela Plataforma.
3.2. O acesso ao Plano Pro é ativado após confirmação do pagamento pela Plataforma. Em caso de pagamento via PIX, a ativação ocorre automaticamente mediante confirmação bancária ou manualmente pelo administrador em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
3.3. Não haverá reembolso de valores pagos, exceto nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), mediante solicitação formal dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, exclusivamente para serviços contratados fora do estabelecimento comercial.
3.4. A Plataforma reserva-se o direito de alterar os valores, benefícios e condições do Plano Pro a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou aviso na própria Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
3.5. A assinatura do Plano Pro não gera direito de propriedade sobre qualquer conteúdo da Plataforma, não sendo transferível, cedível ou suscetível de uso por terceiros.
CLÁUSULA 4 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, casos clínicos, questões, feedbacks, textos, logotipos, marcas, interface gráfica, código-fonte e banco de dados — é de propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
4.2. É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, vender, sublicenciar, modificar, adaptar ou explorar comercialmente, de qualquer forma, o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 5 — DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)
5.1. O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
5.2. Os dados coletados — nome, e-mail, profissão, instituição de ensino e dados de uso da Plataforma — são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) personalização da experiência de aprendizagem; (iii) comunicações relacionadas à conta e ao plano contratado; e (iv) melhoria contínua da Plataforma.
5.3. A Plataforma não comercializa, vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros, salvo em cumprimento de obrigação legal, judicial ou regulatória.
5.4. O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) mediante solicitação ao e-mail [email protected].
5.5. Os dados são armazenados em servidores seguros e não são compartilhados com anunciantes ou empresas de marketing.
CLÁUSULA 6 — DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AO USUÁRIO
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
6.2. É vedado ao Usuário: (i) compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros; (ii) realizar engenharia reversa do sistema; (iii) utilizar mecanismos automatizados para extração de dados (scraping); (iv) publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (v) tentar burlar qualquer mecanismo de segurança ou pagamento da Plataforma.
6.3. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula enseja o cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e a responsabilização civil e/ou criminal do Usuário infrator.
CLÁUSULA 7 — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo realizar manutenções programadas ou de emergência sem aviso prévio, não sendo responsável por eventuais danos decorrentes de indisponibilidade.
7.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.
7.3. A Plataforma não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, dispositivos do Usuário, integrações de terceiros (Google, Mercado Pago, Groq) ou quaisquer eventos de força maior ou caso fortuito, conforme arts. 393 e 696 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA 8 — DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E ALTERAÇÕES
8.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Usuário.
8.2. A Plataforma poderá rescindir unilateralmente o acesso do Usuário em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento, sem necessidade de notificação prévia e sem gerar direito a indenização.
8.3. A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, sendo o uso continuado pelo Usuário considerado aceite tácito das novas condições.
CLÁUSULA 9 — DO FORO E DA LEI APLICÁVEL
9.1. O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solucionar o conflito por meio de negociação direta ou mediação extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015.
Declaração do Usuário
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, para todos os fins de direito: (i) ter capacidade civil plena para contratar; (ii) ter lido e compreendido integralmente o presente instrumento; (iii) concordar com todas as suas disposições; e (iv) estar ciente de que o conteúdo da Plataforma não substitui orientação profissional de saúde.